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segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Decreto estabelece regularização ambiental de propriedades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (10), um decreto para a regularização ambiental das propriedades rurais. A legislação já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial e determina a todos os proprietários que demarquem suas reservas legais e áreas de proteção ambiental. "O presidente optou por um caminho equilibrado, ao dar condições de cumprimento da lei. Essa posição combina mais produção de alimentos com mais preservação ambiental", anunciou o ministro Carlos Minc, durante abertura da Conferência Nacional de Saúde Ambiental, que começou hoje em Brasília.

Os proprietários terão um prazo de três anos para aderir ao programa de regularização, denominado Mais Ambiente, mas se não o fizerem serão multados a partir do décimo-oitavo mês de vigência da lei. "O programa ajuda o agricultor a se legalizar, com educação ambiental, apoio técnico, extensão rural, crédito, apoio financeiro. Dá uma mão para quem quer proteger a natureza, o que é obrigado", explicou o ministro.

Carlos Minc ainda enfatizou que a legislação é para todos, mas traz diferenças entre grandes e pequenos proprietários. "O apoio técnico é para todos, a simplificação, a desburocratização da averbação das propriedades (registro em cartório), mas a averbação será gratuita para as pequenas propriedades. O apoio financeiro será para quem precisa". (Fonte: MMA)

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